PL 1935/2007 Bolsa Formação

Art. 4o O beneficiário, policial civil ou militar, bombeiro, agente penitenciário, agente carcerário e perito dos estados-membros que tiverem aderido ao instrumento de cooperação, receberá um valor referente à Bolsa-Formação, de acordo com o limite indicado no Anexo, desde que:

I - freqüente, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelos órgãos do Ministério da Justiça

II - não tenha cometido e nem sido condenado pela prática de infração administrativa grave ou não possua condenação penal nos últimos cinco anos; e

III - não perceba remuneração pessoal superior a R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) por mês.

§ 1o A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça será responsável pelo oferecimento e reconhecimento dos cursos destinados aos peritos e aos policiais militares e civis, bem como aos bombeiros

.§ 2o O Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça será responsável pelo oferecimento e reconhecimento dos cursos destinados aos agentes penitenciários e agentes carcerários.

§ 3o Serão dispensados do cumprimento do requisito indicado no inciso I do caput deste artigo, os beneficiários que tiverem obtido aprovação em curso de especialização reconhecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário Nacional.

§ 4o O pagamento do valor referente à Bolsa-Formação será devido a partir do mês subseqüente ao da homologação do requerimento pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário Nacional, de acordo com a natureza do cargo exercido pelo requerente

.§ 5o Serão excluídos do Programa Bolsa-Formação os beneficiários que, a qualquer tempo, deixarem de preencher integralmente os requisitos previstos nos incisos I a III do caput deste artigo.

A N E X O
REMUNERAÇÃO
VALOR DA BOLSA

ATÉ R$ 1000,00
SOLDADO R$ 300

CABO R$ 350

DEMAIS BENEFICIÁRIOS R$ 400

R$ 1000,00 À R$ 1200,00

SOLDADO R$ 240
CABO R$ 280
DEMAIS BENEFICIÁRIOS R$ 320

R$ 1200,00 À R$ 1400,00

SOLDADO R$ 180

CABO R$ 210

DEMAIS BENEFICIÁRIOS R$ 240